000473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000473
Acórdão
Descritores: Descaminho, Fixação legal da pena, Suspensão de pena, Infracção continuada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Macanha , Orlando
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014027
Nr Documento: SA219751012000473
Data de Entrada: 11/06/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4cdd383b9be34db802568fc00371206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000473.C5
Sumário
Pratica o delito continuado de descaminho aquele que, durante cerca de um mes e por mais ou menos doze vezes, aproveitando-se sempre de circunstancias identicas subtrai diversas mercadorias passando-as subrepticiamente atraves da alfandega, sem as ter submetido ao competente despacho, evitando, deste modo, o pagamento dos direitos e mais imposições. Para a fixação da medida legal da pena não se somam os valores das parcelas dos direitos que deixaram de ser pagos, mas antes se atende ao valor mais elevado. Verificando-se os respectivos pressupostos, e admissivel a suspensão das penas de multa e da suspensão do exercicio de funções.