Fixação legal da pena - Jurisprudência Portuguesa

I - Incorre em vício de forma, por falta de audiência do arguido, a deliberação punitivo-disciplinar de uma Câmara Municipal que aplica, a um seu funcionário, a pena de aposentação compulsiva, com...

Ao Juiz do processo compete cominar a multa aplicavel independentemente da que anteriormente havia sido fixada administrativamente.

Em fase de julgamento, o montante da multa fixada pela administração pode ser alterado de acordo com o criterio sancionatorio dos factos integradores da norma punitiva.

Ao juiz do processo de transgressão compete fixar a multa variavel da condenação, sujeitando-a exclusivamente ao criterio que para tal dimana a lei.

A decisão final proferida em processo disciplinar que se limita a aplicar uma pena, embora procedida de duas propostas divergentes, quer quanto aos fundamentos, quer quanto a medida da pena, padece...

I - Pratica o delito continuado de descaminho aquele que, durante cerca de um mes e por mais ou menos doze vezes, aproveitando-se sempre de circunstancias identicas subtrai diversas mercadorias...

I - Em recursos contenciosos de actos proferidos em processo disciplinar em que sejam arguidos agentes administrativos não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da gravidade da pena e da...

A função disciplinar, quando averigua se determinado facto constitui infracção, quando qualifica as infracções e quando submete a aplicação da pena ao sistema legal de punição, e exercida atraves de...

I - O desvio de poder so pode funcionar como causa de nulidade dos actos administrativos quando seja imputavel a autoridade que os praticou. II - E irrelevante a imputação do desvio de poder ao...

So excepcionalmente fixa a lei os elementos constitutivos de cada possivel infracção disciplinar em concreto, bem como uma pena determinada em relação necessaria com cada caso. Não havendo tal...