027994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 027994
Acórdão
Descritores: Dívida dos municípios à edp, Acto administrativo, Acto da administração, Acto jurisdicional, Questão de direito, Usurpação de poder, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041766
Nr Documento: SAP19950323027994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ab21148116a3a58802568fc0039201dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027994.73
Sumário
O que basicamente caracteriza o acto jurisdicional é que ele não apenas pressupõe mas é necessariamente praticado para resolver uma "questão de direito". Se os orgãos do Estado actuam, por força da lei, para se conseguir a produção de um resultado prático diferente da paz jurídica decorrente da resolução dessa "questão de direito", então não estaremos perante um acto jurisdicional mas perante um acto administrativo. Não se entendendo a EDP e os municípios quanto às verbas em dívida resultantes de consumos de electricidade, só os Tribunais podem julgar esses litígios. Viola o art. 205 da Constituição, devendo ser ignorado, por força do art. 207 do mesmo diploma e art. 4-3 do ETAF, o art. 4 do D.L. 103-B/89 de 4-4, que permite à Administração declarar como boas as verbas indicadas pela EDP, apesar da discordância dos municípios, e simultâneamente tomar medidas executivas. Ficando sem base legal o acto praticado ao abrigo daquele art. 4, impõe-se a sua declaração de nulidade, por usurpação de poder.