011958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011958
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de sobretaxa de importação, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Inapa-industria Nac de Papeis Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035444
Nr Documento: SA219900207011958
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ec516d50402589802568fc0038d797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011958.B3
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não abrange a isenção da sobretaxa. Só haverá isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou inferior a 90000 escudos (artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 287/82, de 24 de Julho). O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não abrange a isenção da sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante, que continua a regular-se pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75 (ver o n. II). O citado artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 só tutela a isenção de direitos de importação.