0003765 - Tribunal da Relação de Lisboa

As pessoas colectivas estão abrangidas pela previsão do art. 4º do DL nº 190/93, de 22 de Abril, sendo, nos termos aí definidos, responsáveis criminalmente, por infracção relativa à passagem de veículos de sua propriedade em portagem sem pagamento da respectiva taxa.

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