076723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076723
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Apresentação a pagamento, Aval, Aceitante, Protesto, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007140
Nr Documento: SJ198811220767231
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0147eec330092968802568fc0039b0cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076723.9A
Sumário
O pagamento de uma livrança deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigação solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepção de falta de apresentação a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que não compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender sobre o banco a obrigação dessa apresentação. Uma vez que o dador de aval e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele "afiançada", não e necessario protesto por falta de pagamento para responsabilizar o avalista do aceitante de letra ou do subscritor de livrança, posto que o mesmo protesto ja e dispensavel para responsabilizar o proprio aceitante ou subscritor (artigos 32, 53 e 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). Entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o artigo 48 da aludida Lei Uniforme não ha principio de cariz constitucional que mantenha em vigor o artigo 48, furtando validade ao artigo 4, preceito este isento de qualquer ilegalidade em face daquele.