Quem foi o relator do acórdão 026957?

O relator foi Miranda Duarte, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026957?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1989.

026957 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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026957 - STA

026957

Supremo Tribunal Administrativo•27 de junho de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026957DGSI

Data

27/06/1989

Relator

Miranda Duarte

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sequeira , Carlos

Recorridos

Sind dos Transportes Rodoviarios do Distrito de Vila Real

Descritores

Local de estacionamento Licença de exploração Sindicato dos transportes rodoviarios Formalidade essencial Veículo automóvel de aluguer

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00029524

Nr Documento

SA119890627026957

Data de Entrada

14/03/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

A audição do Sindicato dos Transportes Rodoviarios sobre a determinação do local de estacionamento dos veiculos ligeiros de aluguer, constitui uma formalidade essencial, cuja preterição inquina o acto atributivo da respectiva licença de vicio de forma, determinando a sua anulabilidade.

026957

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Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina

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