026957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026957
ACORDAO
Descritores: Local de estacionamento, Licença de exploração, Sindicato dos transportes rodoviarios, Formalidade essencial, Veículo automóvel de aluguer
Sumário
A audição do Sindicato dos Transportes Rodoviarios sobre a determinação do local de estacionamento dos veiculos ligeiros de aluguer, constitui uma formalidade essencial, cuja preterição inquina o acto atributivo da respectiva licença de vicio de forma, determinando a sua anulabilidade.
