Acórdão STA (1990) — Infracção fiscal, Infracção aduaneira

Acórdão

011948

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalInfracção aduaneiraDescaminhoDescriminalizaçãoInconstitucionalidadeAplicação da lei penal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART24.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N1.
CONST89 ART29 N4 ART282 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CONTENCIOSO ADUANEIRO ART41 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/07/12 IN DR IIS DE 1988/07/29.
AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.

Doutrina

TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG292.

Sumário

Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis declaradas inconstitucionais sobre se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitem a sua vocação.

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