022318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022318
Acórdão
Descritores: Codigo administrativo, Ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz da Auditoria Administrativa de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031502
Nr Documento: SA119860508022318
Data de Entrada: 28/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f893efdbc62b4631802568fc0038987aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022318.77
Sumário
O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para "alegação" do Ministerio Publico com vista a defesa da legalidade não e um prazo peremptorio, mas meramente disciplinador ou ordenador. Consequentemente, viola aquele preceito o despacho judicial que considera extinto o direito de o Ministerio Publico se pronunciar esgotado que seja o mencionado prazo e manda desentranhar as alegações apresentadas decorrido tal prazo. E de prover o agravo do despacho que, proferido nos referidos termos, manda desentranhar as alegações do Ministerio Publico, por a infracção cometida poder modificar a decisão final (artigo 752, n. 2, do Codigo de Processo Civil). O provimento do agravo interposto do despacho que mandou desentranhar as alegações prejudica o conhecimento do agravo interposto do despacho que pos termo ao processo.