078221 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de utilidade publica tem sempre de ser publicada no Diario da Republica, obedecendo a publicação aos requisitos exigidos por lei, como a identificação do predio a expropriar e dos titulares do direito respectivo. II - Aquela declaração e um acto definitivo e executorio, mas uma coisa e a impugnação em si e outra a analise da forma como foi publicada tal declaração. III - Para apreciação da forma de tal publicação são competentes os tribunais comuns. IV - E inexistente a publicação que omita a identificação do predio a expropriar e dos respectivos titulares.