039067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039067
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043199
Nr Documento: SA119951214039067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2a2728d95110a38802568fc0039453dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:039067.2A
Sumário
São prejuízos de difícil reparação, para efeitos da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, os que não permitem uma avaliação económica exacta, por impossibilidade de reconstituição da situação actual hipotética ou por dificuldade na sua fixação. Têm essa qualificação os prejuízos, ainda que quantificáveis, cujo ressarcimento, na eventualidade da anulação do acto recorrido, não permite reconstituir a situação do lesado como se o acto não tivesse sido praticado. Se a requerente, casada, não traz ao processo elementos indispensáveis ao ajuizamento da situação económica do casal, suporta o gravame da falta de afirmação dos factos integradores do requisito positivo do art. 76 da LPTA, que impõe ao tribunal que decida contra a parte a quem incumbia esse ónus.