0001484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado Costa
Processo: 0001484
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Usucapião, Prédio rústico, Transformação, Prédio urbano, Servidão, Agravamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018670
Nr Documento: RP198302180001484
Indicações Eventuais: M PINTO IN RDES ANOXXI PAG143.
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG610.
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d611d9b9acf043e18025686b0066d34fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0001484.78
Sumário
Tanto no domínio do C.C. anterior, como no do actual, o dono do prédio dominante não pode alterar ou ampliar a servidão, nem torná-la mais onerosa. Não há, porém, agravamento efectivo da servidão no caso de o dono do prédio dominante ter, aí, construído uma casa de morada e utilizar a passagem também para acesso a esta. O preceito do artigo 1544 do C.C., conjugado com o do artigo 1566, permite concluir que a servidão de trânsito, constituída por destinação do pai de família e usucapião, a favor de prédio rústico, se estende também à parte urbana entretanto edificada, desde que seja exercida pelo mesmo modo como o vinha sendo anteriormente.