9440154 - Tribunal da Relação do Porto

I - A circunstância de o ofendido ter deduzido pedido cível contra o arguido e de este ter sido condenado a pagar-lhe certa indemnização, não é abstáculo a que a suspensão da execução da pena em que aquele foi condenado seja condicionada ao pagamento da mesma indemnização em determinado prazo ( artigo 49 do Código Penal de 1982 ).