37235A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 37235A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Dano moral, Dano não patrimonial, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Subinspector dapolícia judiciária
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041641
Nr Documento: SA11995040637235A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd41bea203d1818d802568fc00391461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37235A.30
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos do art. 76, n. 1, da LPTA para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que a não satisfação de um deles determina logo o indeferimento do pedido. Danos não patrimoniais podem integrar o requisito positivo da al. a) do normativo atrás indicado, desde que assumam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito, segundo o disposto no art. 496, n. 1 do Cód. Civil. Não mereceu a tutela do direito, nos termos enunciados em II, os danos não patrimoniais sofridos por um Subinspector-Geral da Polícia Judiciária, entretanto aposentado voluntáriamente, consistente na "influência psicológica fortemente negativa, resultante da aplicação que lhe foi feita da pena disciplinar de aposentação compulsiva. No incidente de suspensão de eficácia é o requerente que sofre o ónus de afirmação de factos integradores do requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, já que esse preceito não contém uma presunção "juris tantum" desses prejuízos como simples consequência da execução do acto.