97P1323 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo fundado o recurso do único recorrente, arguido preso, e apresentado no prazo geral, a aplicação da regra especial estabelecida no primeiro segmento do n. 2 do artigo 104 do CPP redundaria necessariamente em prejuízo da defesa, pelo que cai na excepção plasmada no segmento final deste normativo. II - Sendo o recorrente o único arguido preso, óbvio é que, sendo o recurso interposto e motivado para além do prazo correspondente a processo de arguido preso, é o recorrente quem sacrifica a sua própria liberdade e, se o faz, é porque o interesse da sua defesa o exige.

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