022927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022927
Acórdão
Descritores: Promoção a oficial superior, Oficial da força aerea, Requisitos de promoção, Conselho tecnico da força aerea, Parecer desfavoravel, Infracção disciplinar
Recorrente: Pereira , Gualter
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1985/01/30.
Nr Convencional: JSTA00027828
Nr Documento: SA119870514022927
Data de Entrada: 06/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53b956af25fe5ac9802568fc00379f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022927.D2
Sumário
Na apreciação pelo orgão competente, sobre se certo oficial reune ou não os requisitos da 3 condição geral de promoção, relativamente aos factos que possam suscitar procedimento disciplinar (ou criminal), uma das duas: a) - Ou foi verificado no processo competente, que esses factos constituem infracção disciplinar ou criminal, e então podem e devem ser considerados, ou, b) - Tal verificação não foi feita e neste caso estes factos não podem ser considerados. Tendo o conselho Tecnico da Força Aerea considerado, para emitir parecer desfavoravel a promoção de certo oficial, factos que poderiam suscitar procedimento disciplinar, sem no processo proprio ter sido feita a verificação dessas faltas, o despacho do CEMA que o homologou, esta ferido de violação de lei - art. 75 n. 2 do EOFA - que impõe sua anulação.