086669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086669
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Prova testemunhal, Admissibilidade, Trespasse, Direito de preferência, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027182
Nr Documento: SJ199504260866692
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f69a7e615acb64d9802568fc003aad92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086669.C1
Sumário
É lícito ao Supremo, no uso da competência que lhe está cometida pelo artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, censurar a violação pela Relação, no estabelecimento do quadro fáctico, das regras que proibem o recurso à prova testemunhal. Numa circunstância em que não está em causa uma convenção contratual, como é o pagamento de certo preço por um trespasse, é de afastar a aplicabilidade do preceituado no artigo 394 n. 1 do Código Civil de 1966. O artigo 1410 n. 2 do Código Civil de 1966 não é aplicável ao caso de escritura de trespasse em que o preço deste foi rectificado por escritura ulterior; não há na situação modificação do contrato mas rectificação da escritura. Seja em caso de lapso na indicação do preço, seja no caso de simulação do preço, sempre o preferente, para se substituir ao adquirente, tem de pagar o preço por este efectivamente pago, sob pena de violação quer do artigo 1410 n. 1 que exige o depósito do preço devido (e não do declarado), quer dos princípios que regem o instituto do enriquecimento sem causa contemplado no artigo 473 do Código Civil de 1966.