9321059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9321059
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Apólice de seguro, Cláusula de irresponsabilidade, Carta de condução, Falta, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009500
Nr Documento: RP199405099321059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e4b8f6b821b44e48025686b006686feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321059.9C
Sumário
A condição geral da apólice de seguros de exclusão da responsabilidade da seguradora quando o veículo automóvel seja conduzido por quem para tal não esteja legalmente habilitado abrange tão só os casos de inexistência real de carta de condução e não aqueles em que o condutor, sendo titular da carta de condução, está apenas temporariamente inibido de o fazer por não ter cumprido determinado preceito regulamentar ou revalidado a carta, só assim não sendo quando a inibição resulte da necessidade de verificação das aptidões técnicas do condutor, obrigando-o, para adquirir nova carta, a efectuar, por exemplo, novo exame de condução. Assim, aquela condição de exclusão de responsabilidade da seguradora não opera quando a carta de condução do respectivo condutor emitida na Venezuela tiver perdido a validade à data do acidente em causa e, venha, depois disso, a ser substituida por outra passada em Portugal por troca com a anteriormente referida.