0055852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0055852
Acórdão
Descritores: Agravo, Instrução do processo, Alimentos devidos a menores, Poder paternal, Igualdade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003296
Nr Documento: RL199112120055852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1287a2ba09e72d8802568030000c4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0055852.FF
Sumário
O agravo é instruído com elementos necessários e outros que o não são; se os primeiros não constarem do separado serão requisitados pelo tribunal superior (artigo 742, n. 3 do Código de Processo Civil); quanto aos segundos, impende sobre as partes o ónus de instrução (n. 2 do mesmo artigo). Na generalidade, quando a guarda e educação dos filhos fica a cargo de um dos progenitores, a sua prestação não é mensurável monetáriamente; além do que vai dispender em moeda, há todo um outro contributo que não tem correspondência valorativa em dinheiro; e ninguém se lembrará de dizer que, por esse facto, há uma ofensa ao princípio da igualdade.