013227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013227
Acórdão
Descritores: Magistratura judicial, Diuturnidades, Diuturnidades especiais, Acumulação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Borges , Joaquim
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/04/19.
Nr Convencional: JSTA00008808
Nr Documento: SA119800502013227
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9c7e241a816503802568fc00387a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013227.41
Sumário
O Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, foi revogado pelas Leis ns. 85/77 e 39/78, de 13 de Dezembro e 5 de Julho, respectivamente, que instituiram para os magistrados um novo e especial regime de diuturnidades, inacumulavel com o daquele diploma. O tempo de serviço anteriormente prestado era então irrelevante para a atribuição das novas diuturnidades, fixadas pela Lei Organica, do respectivo magistrado. A acumulação so veio a ser permitida pela Lei n. 28/79, de 5 de Setembro. Consequentemente, não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere a acumulação daqueles dois tipos de diuturnidades antes da entrada em vigor da citada Lei n. 28/79.