013227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, foi revogado pelas Leis ns. 85/77 e 39/78, de 13 de Dezembro e 5 de Julho, respectivamente, que instituiram para os magistrados um novo e especial regime de diuturnidades, inacumulavel com o daquele diploma. II - O tempo de serviço anteriormente prestado era então irrelevante para a atribuição das novas diuturnidades, fixadas pela Lei Organica, do respectivo magistrado. III - A acumulação so veio a ser permitida pela Lei n. 28/79, de 5 de Setembro. IV - Consequentemente, não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere a acumulação daqueles dois tipos de diuturnidades antes da entrada em vigor da citada Lei n. 28/79.