Acórdão TRP (1995) — Contrato de trabalho

Acórdão

9411155

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1995
Relator: Ramos Fonseca

Contrato de trabalhoContrato de trabalho a prazoRescisão de contratoForma de declaração negocialForma escritaNulidadeNulidade de estipulação de prazoNulidade por falta de forma legalHorário de trabalhoReduçãoRetribuição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 69-A/89 DE 27/2 ART41 N1 C ART42 N1 N3 ART7 ART8.
LCT69 ART21 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 16/1/91 IN AJ N1 ANOXVI PAG13.
AC RE DE 30/1/90 IN CJ T1 ANOXV PAG318.

Sumário

I- Um contrato de trabalho a termo celebrado verbalmente deve considerar-se sem prazo, por falta de forma escrita.

II- A rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, feita verbalmente, é nula por falta de forma escrita.

III- É ilegal o acordo celebrado entre a entidade patronal e os seus trabalhadores no sentido de ser reduzido parcialmente o tempo de trabalho com a consequente diminuição da retribuição.

Texto integral não disponível

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