017925 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na identidade do citado em execução fiscal inquina tal citação (bem como todos os actos consequentes) de nulidade, que é de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se entretanto se tiver sanado. II - A pessoa assim erradamente citada para pagar a dívida exequenda pode defender-se por excepção, através do meio processual de oposição. III - São distintas e inconfundíveis as personalidades jurídicas e os patrimónios de uma sociedade por quotas e de um seu gerente