084682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084682
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Locatário, Hóspede, Especificação, Matéria de facto, Matéria de direito, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022415
Nr Documento: SJ199403230846822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be058f1b06f5894d802568fc003a72edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084682.B9
Sumário
O vocábulo "inquilino" tem um uso generalizado que envolve também um determinado conceito de facto, e, por isso, utilizado na linguagem corrente como situação fáctica. Na linguagem corrente, o vocábulo "hóspede" tem um sentido muito amplo e mal definido. Daí que o legislador, ao tratar do arrendamento para habitação, tenha tido necessidade de definir o conceito "hóspede" com um sentido especial, mais preciso do que o corrente. Assim, não pode figurar na especificação; é uma qualificação jurídica que tem de ter por base uma situação fáctica que o integre. Tendo os réus, na sua contestação, factos materiais que podem integrar o conceito de "hóspedes", que foram tomados em consideração pelas instâncias, embora se trate de factos relevantes para a decisão da causa, torna-se necessário que o processo baixe á segunda instância para ampliação da matéria de facto em ordem a precisar se se verificaram as cicunstâncias fácticas alegadas pelos Réus e que integram o conceito jurídico de "hóspedes".