I—De acordo com o artigo 76.º do RAU (em tudo idêntico ao que dispunha o revogado 1109.º do Código Civil), consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste...

I - O vocábulo "inquilino" tem um uso generalizado que envolve também um determinado conceito de facto, e, por isso, utilizado na linguagem corrente como situação fáctica. II - Na linguagem...

Não é possivel a extensão, por analogia, do direito a novo arrendamento aos hóspedes, por o art. 90 se referir aos contemplados na al. a) do n. 1 do art. 76 e não aos referidos na al. b) (onde estão...

I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e...

I - Só a sublocação oponível ao senhorio, isto é, por ele autorizada, é fundamento do direito ao novo arrendamento nos termos do artigo 28 da Lei 46/85 de 20 de Setembro. II - Não estando embora o...

I - O contrato de hospedagem implica a ideia de comunidade de vida entre o hospedeiro e o hóspede, pressupõe que aquele forneça a este, remuneradamente, mobília, roupa, a prestação de serviços...

Da circunstância de nenhuma testemunha referir que estavam presentes outras que relatam os mesmos factos não pode concluir-se pela inverosimilhança ou valor negativo dos seus depoimentos. O facto de...

As injúrias e agressões praticadas pelo hóspede em relação à mulher do hospedeiro constituem porte incómodo e importuno justificativo do despejo sumário.

A presunção legal estabelecida no artigo 63, n.1, da Lei n. 2030 não pode dar-se por verificada se o processo é omisso quanto às condições mencionadas no mesmo preceito. É motivo legal de despejo,...