065142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065142
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Recurso da arbitragem, Caso julgado, Nulidade de acordão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003476
Nr Documento: SJ197406210651421
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1974 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cab4e012f3a9a5cc802568fc003968f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065142.AF
Sumário
A impugnação, em recurso do acordão dos arbitros, quer quanto a natureza do terreno quer quanto ao valor da indemnização, obriga o juiz de direito a apreciar todas as questões suscitadas no recurso quaisquer que sejam as razões ou argumentos da discordancia. Assim, não ofende caso julgado a sentença que, com razões ou argumentos diferentes dos invocados pelo recorrente, qualifica como terreno rustico o que pelos arbitros o fora como terreno para construção, padecendo da nulidade prevista na primeira parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que, com fundamento na existencia daquela figura do caso julgado, deixou de apreciar a natureza do terreno a expropriar.