9640781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640781
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido, Interpretação da lei, Interpretação analógica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019487
Nr Documento: RP199611069640781
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1e8376e39091bff8025686b0066dec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640781.EF
Sumário
No domínio da vigência do Código Penal de 1982, o interrogatório do arguido no " inquérito " não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal por não estar previsto no seu artigo 120 que se reporta a tal interrogatório na " instrução preparatória " que já não existe. A interpretação actualista em direito penal está limitada pelos princípios gerais deste ramo de direito, maxime pelo princípio da legalidade a que se reportam os artigos 29 da Constituição da República e 1 do Código Penal, do que resulta não se poder agravar a situação do arguido em função do recurso à analogia. Corresponderia a uma verdadeira interpretação analógica ( vedada pela lei no âmbito do direito criminal, quando se trata de agravar a situação do arguido ) fazer equivaler o interrogatório do arguido na fase do inquérito ao seu interrogatório na instrução preparatória ( aquele conduzido pelo Ministério Público, este a ser feito por um juiz ).