004283 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta sujeito ao condicionamento industrial o fabrico de quadros, garfos e guiadores para bicicletas, por força da classe IV, alinea 6), do quadro anexo ao Decreto n. 36443. So podem legitimamente invocar direitos adquiridos ao exercicio de determinada actividade industrial condicionada aqueles que exerciam de facto essa actividade antes da sua sujeição ao regime de condicionamento.