I - A fundamentação de direito não exige a especificação dos preceitos de lei aplicados, podendo fazer-se atraves da enunciação da doutrina legal que se considerou aplicavel na pratica do acto. II -...

I - E de confirmar o despacho de indiciação por transgressão dos artigos 4 e 16 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 45453, de 18 de Dezembro de 1963, se existem indicios suficientes de que a...

Não viola a lei (Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961) o despacho que, autorizando a instalação de uma industria de montagem de automoveis sob condição do não fabrico dos seus elementos...

Se um despacho ministerial, quando se concede autorização para se proceder a instalação de uma industria de montagem de automoveis, prescreve que e obrigatorio efectuar a coque, nos termos do...

As rodas cremalheiras distintas das pedaleiras, por estas serem accionadas directamente por pedais, diferentemente do que com aquelas sucede nos velocipedes, não se acham sujeitas, quanto ao seu...

O fabrico de aros, cubos, eixos e rodas pedaleiras para bicicletas motorizadas de tipo simples ou tipo scooter, bem como a respectiva montagem, estão subordinadas ao regime de condicionamento...

Esta sujeito ao condicionamento industrial o fabrico de quadros, garfos e guiadores para bicicletas, por força da classe IV, alinea 6), do quadro anexo ao Decreto n. 36443. So podem legitimamente...