029529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029529
Acórdão
Descritores: Pedreira, Instalação de britagem, Classificação, Pedra, Licenciamento, Licenciamento industrial, Nulidade de acórdão, Princípio da boa-fé, Fundamentação, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047767
Nr Documento: SAP19970625029529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da832cd94e313a9802568fc0039be11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029529.CE
Sumário
Não integra a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal não omitiu julgamento que devesse fazer nos termos da primeira parte do n. 2 do art. 660 do CPC mas, diversamente, pronunciou-se sobre um alegado vício, porém no sentido de que o não conheceria por a sua invocação ter sido extemporânea. Umas instalações de quebra, britagem e classificação da pedra extraída de pedreira de que estão junto, são anexos desta. Têm natureza diferente o licenciamento de uma pedreira, face ao DL 89/90, de 16.3, e o licenciamento industrial previsto no DL 46 923 e no Decreto 46 924, ambos de 28.3.1966 (RILEI). Enquanto o último visa a satisfação de condições de salubridade, higiene, segurança e comodidade dos trabalhadores e dos locais de trabalho, o primeiro visa a própria exploração dos recursos minerais, tendo em consideração a sua protecção, pela suficiência, racionalidade e proporcionalidade do aproveitamento e a protecção ambiental. Não chega, para ter-se violado o princípio da boa fé, um comportamento passivo anterior da Administração quando desacompanhado de sinais objectivos de manifestação de vontade externizante de efeitos jurídicos conformes.