35903A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 35903A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Rejeição do recurso hierárquico, Acto renovável, Eficácia do acto administrativo, Retroactividade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048908
Nr Documento: SA11997031835903A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26eeb971383ecedb802568fc0039f136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:35903A.21
Sumário
Anulado por decisão judicial o despacho que indeferiu um recurso hierárquico, por intempestividade, poderá a Administração, em execução de julgado, renovar esse indeferimento, quer por ausência de qualquer outro pressuposto processual, quer por via da apreciação da matéria de fundo. No condicionalismo descrito na anterior proposição, o acto que nega provimento ao recurso hierárquico não tem eficácia retroactiva, em face do disposto no art. 128, n. 1, al. b), do CPA (na redacção dada pela Lei n. 6/96, de 31.1). Mantendo esse acto a rescisão do contrato de provimento que ligava a requerente à Administração, deve considerar-se executado o acórdão que anulou o anterior despacho de indeferimento do recurso hierárquico, visto que, por via daquela decisão, não é já possível a reintegração do interessado no seu antigo cargo e, por outro lado, o ressarcimento de prejuízos resultantes do acto anulado só poderá ser alcançado através da competente acção de indemnização.