039274 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação da junção de documentos apresentados com a resposta ao requerente do meio acessório da suspensão de eficácia constitui uma nulidade processual e não de sentença. II - Os actos administrativos de conteúdo meramente negativo são insusceptíveis de suspensão de eficácia, por nele inovarem ou modificarem, e antes deixarem ficar a situação jurídica do particular como estava antes da sua prática. III - O art. 76 da L.P.T.A. não enferma de vício de inconstitucionalidade material, nomeadamente por violação dos arts. 2, 13, 20, e 268, ns. 4 e 5, da Lei Fundamental.