9440770 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido condenado o arguido em pena de prisão cuja execução ficou suspensa pelo período de dois anos, não há que esperar pelo decurso do prazo da suspensão para a aplicação da Lei n.15/94, de 11 de Maio, que veio a amnistiar a infracção. Deve desde logo declarar-se cessada a execução da pena não tendo aplicação o que para o perdão dispõe o artigo 12 daquela Lei.