018414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 018414
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Competência do ministro da educação, Poder regulamentar, Retroactividade da lei fiscal, Princípio da protecção da confiança, Propinas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00045986
Nr Documento: SA219961127018414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1428898aab6fff6b802568fc0039d2e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018414.3A
Sumário
A competência dos órgãos administrativos rege-se pela lei que está em vigor no momento da prática do acto. Estando a competência do Ministério da Educação para fixar as propinas regulada em termos gerais no artigo 3 da Lei n. 5/94, de 14 de Março, não teria ela, em boa lógica, de ser novamente prevista no art. 13 da mesma lei em relação a acto a praticar já depois de entrar em vigor aquele preceito em relação às propinas do ano então em curso. Conquanto a Lei n. 5/94 preveja a sua eficácia retroactiva, esta não ofende o princípio constitucional da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático que impede, em alguns casos, a previsão do efeito retroactivo da lei.