029906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029906
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Prejuizo para terceiros, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Tempestividade do recurso, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034560
Nr Documento: SA119920521029906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c8134bee6937328802568fc0038983fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029906.38
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso quem por forma indirecta ou reflexa e prejudicado com o licenciamento de predio a construir em frente a sua casa, conforme alegou na petição. Esse recurso segue os tramites do artigo 845 no T.A.C., ex vi do art. 24, al. a) da L.P. e 51, al. c) do E.T.A.F., pelo que vindo alegados factos que se reputam essenciais para decidir da tempestividade do recurso, mas não feita a produção da prova, deve a decisão recorrida ser anulada para apurar esses factos, por aplicação subsidiaria do art. 712, n. 3 do C. P. Civil, com as necessarias adaptações ao recurso contencioso, ex vi do art. 1 da L. P..