I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso quem por forma indirecta ou reflexa e prejudicado com o licenciamento de predio a construir em frente a sua casa, conforme alegou na...

Não e de atender a reclamação para a conferencia de despacho que convida o recorrente a requerer a citação de um terceiro que embora não admitido como assistente, podera vir a ter prejuizo com a...

I - De harmonia com o disposto na alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA so assumem relevancia os prejuizos que da execução do acto possam resultar para o requerente ou para os interessados que dele...

I - O artigo 76 n. 1 alinea a) da L.P.T.A. compreende prejuizos não patrimoniais. II - Esses prejuizos so podem fundamentar a suspensão se, para alem de um grau de intencionalidade e objectividade...

I - Os sindicatos e as federações de sindicatos tem legitimidade para recorrerem contenciosamente dos actos que lesem directamente os direitos ou legitimos interesses colectivos da classe que...

I - Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente. II - Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por...

I - No incidente de suspensão da executoriedade do acto administrativo a apreciação dos requisitos dessa suspensão tem de operar-se partindo da presunção de legalidade do acto administrativo...

I - Para os efeitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e suficiente a impossibilidade de determinar precisamente a respectiva extensão para os prejuizos se deverem...

Não e de atender o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo quando os alegados prejuizos, emergentes da paralização de actividade comercial ou industrial, não incidem na esfera...

I - O artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao descrever como elemento tipico da sonegação o prejuizo para a Fazenda Nacional, não faz senão qualificar essa...