01A305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 01A305
Acórdão
Descritores: Objecto, Contrato de locação financeira, Seguro de créditos, Negócio formal, Interpretação do negócio jurídico, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Renda, Fraude à lei, Abuso de direito, Nulidade, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039633
Nr Documento: SJ20010320003051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54f1a0ac4cc22bc880256aef00385945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A305.42
Sumário
Os veículo, objecto do contrato de locação financeira constituem bens de equipamentos, e aquela, assim nula, se respeitasse a bens de consumo, por fraude à lei, no quadro do artigo 280, n. 1, do CCIV, a fazer-se prova de tal. A determinação do objecto do contrato de seguro, resolve-se, em sede de interpretação jurídica deste negócio, no quadro das regras estabelecidas nos artigos 236 e seguintes do CCIV, mormente o 238, e, por se tratar de um negócio formal, nos termos dos artigos 8, n. 1, do DL 183/88, de 24 de Maio e 426 do C.Comercial. A exigibilidade das rendas vincendas, e do valor residual, em cumulação com a vencida, e a restituição do veículo, no caso de incumprimento do contrato e, consequente sua resolução, só será viável, se tiver apoio nas cláusulas contratuais. O pedido de restituição de veículo, não integra a figura de abuso de direito, do artigo 334 do CCIV, se aquela estiver contratualmente prevista, em face da resolução do contrato de locação.