Acórdão STA — Pensão de aposentação, Calculo da pensão

Acórdão

009639

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de dezembro de 1975
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Pensão de aposentaçãoCalculo da pensãoVencimentoFacto determinante

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART135 B PAR1 - PAR4.
EFU66 ART8 ART43 ART91 ART430 PAR6 A ART444 PAR1 PAR2.
DL 76/73 DE 1973/03/01 ART1 ART6.
DL 172/73 DE 1973/04/16.
DL 174/73 DE 1973/04/16 ART1 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
AC STA PROC9535 DE 1975/11/06.
AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1325.
AC STA PROC8885 DE 1974/05/09.

Sumário

I- Os vencimentos a atender para a fixação da pensão de aposentação, na falta de disposição especial que disponha de modo diferente, são, de harmonia com o paragrafo 6 do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, os que vigorarem a data do acto ou facto determinante de aposentação.

II- O artigo 4 do Decreto-Lei n. 174/73, de 16 de Abril, não estabeleceu desvio ao principio geral daquele preceito.

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