014451 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A partir da entrada em vigor da redacção dada aos arts. 167 e 193 do CPCI pelo DL n. 177/86, de 2 de Julho, declarada a falência do executado deviam ser apensadas as execuções fiscais instauradas contra o executado, tivesse havido ou não penhora de bens entes da declaração de falência; II - A tal não obstava o disposto no art. 193 do mesmo diploma, o qual não se aplicava no caso de declaração de falência; III - Igual doutrina resulta dos arts. 264 e 300 do Código de Processo Tributário, na redacção anterior ao DL n. 132/93, de 23 de Abril.