032517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032517
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Falta ao serviço, Poder discricionário, Autovinculação, Acto orientador dos serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049308
Nr Documento: SAP19970320032517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ea7fe4be981abf1802568fc0039e475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032517.12
Sumário
A norma contida no n. 4 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88, permitindo ao dirigente máximo do serviço a liberdade de escolher entre autorizar ou não o abandono e ainda, no caso de autorizar que o faça na totalidade ou parcialmente, deixando à sua disponibilidade o sentido e o conteúdo da decisão, confere-lhe um poder discricionário, vinculando-o apenas à observância da última classificação de serviço. Observada que seja a última classificação de serviço nada impede que sejam aditados outros critérios, como seja, o da assiduidade do funcionário. Fixado em despacho este último critério e tendo este carácter meramente orientador dos serviços na apreciação dos pedidos, não se pode considerar como uma auto vinculação impeditiva da ponderação das circunstâncias concretas de cada Caso.