002197 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. III - Esta ferida de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele principio, a referida Portaria n. 21883. IV - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.