Acórdão STA (1975) — Oleos comestiveis

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART107 ART109 N2 PAR1 PAR3 ART93 PAR1 ART123 PAR2.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40 N1.
DL 283/72.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STA PROC8683 DE 1973/11/15.
AC STA PROC8863 DE 1973/11/15.
AC STA PROC9044 DE 1974/03/14.
AC STAP PROC2130 DE 1974/06/21.
AC STA PROC9101 DE 1974/03/14.
AC STA PROC9075 DE 1974/03/28.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STAP PROC2119 DE 1974/03/15.
AC STAP PROC2120 DE 1974/03/15.
AC STAP PROC2128 DE 1974/03/15.
AC STAP PROC2142 DE 1974/03/15.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46-47 PAG165 PAG178-180 PAG186-187.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS LIÇÕES PROFERIDAS NO ANO DE 1970-1971 PAG21PAG99 PAG383-390.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-9 PAG11.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1974ED PAG73-75 PAG64-66 PAG109 PAG136 CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ ANOVI PAG95.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959 PAG63-69 PAG144-145.

Sumário

I- Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a

Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis.

II- O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica.

III- Esta ferida de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele principio, a referida Portaria n. 21883.

IV- Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.

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Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART107 ART109 N2 PAR1 PAR3 ART93 PAR1 ART123 PAR2.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40 N1.
DL 283/72.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STA PROC8683 DE 1973/11/15.
AC STA PROC8863 DE 1973/11/15.
AC STA PROC9044 DE 1974/03/14.
AC STAP PROC2130 DE 1974/06/21.
AC STA PROC9101 DE 1974/03/14.
AC STA PROC9075 DE 1974/03/28.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STAP PROC2119 DE 1974/03/15.
AC STAP PROC2120 DE 1974/03/15.
AC STAP PROC2128 DE 1974/03/15.
AC STAP PROC2142 DE 1974/03/15.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46-47 PAG165 PAG178-180 PAG186-187.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS LIÇÕES PROFERIDAS NO ANO DE 1970-1971 PAG21PAG99 PAG383-390.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-9 PAG11.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1974ED PAG73-75 PAG64-66 PAG109 PAG136 CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ ANOVI PAG95.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959 PAG63-69 PAG144-145.

Sumário

I- Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a

Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis.

II- O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica.

III- Esta ferida de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele principio, a referida Portaria n. 21883.

IV- Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.

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002197

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