003772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003772
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo directo, Publicidade, Expectativa, Lucro cessante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027543
Nr Documento: SA119510615003772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c4fe82ae2c9625d802568fc0037d299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003772.AF
Sumário
Porque se traduz numa excepção ao privilegio de execução previa de que gozam as decisões definitivas da Administração, a suspensão da executoriedade dos actos recorridos so deve decretar-se quando da execução do acto resulte um prejuizo real e efectivo, directo e relacionado com a execução, isto e, um prejuizo emergente do proprio acto de execução. Um reclamo de determinados produtos não implica necessariamente a sua aceitação e compra pelo publico, mas apenas uma expectativa ou esperança da sua venda. Desde que a publicidade dos produtos não assegura por si so a venda dos mesmos, dado que a publicidade e um simples meio de propaganda, não pode falar-se em lucros cessantes derivados da execução de um despacho que mandou retirar uma tabuleta de reclamo.