- A suspensão de eficacia do acto contenciosamente recorrido ou de que se pretende recorrer, depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n.1 do art. 76 da L.P.T.A. - Sendo os...

I - No meio processual de suspensão de eficacia não e de formular convite ao requerente para corrigir a petição inicial para a indicação das pessoas a quem a suspensão possa prejudicar,...

I - Os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação a que alude a alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para poderem justificar o deferimento do pedido de suspensão de eficacia do acto impugnado...

I - Gera ilegitimidade passiva, nos termos da alinea c) do n. 1 do art. 36 do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho o não chamamento ao recurso contencioso dos interessados particulares a quem a...

I - O artigo 76 n. 1 alinea a) da L.P.T.A. compreende prejuizos não patrimoniais. II - Esses prejuizos so podem fundamentar a suspensão se, para alem de um grau de intencionalidade e objectividade...

I - E relevante para a suspensão de eficacia do acto o prejuizo causado pela execução deste e não o preexistente. II - Não constitui prejuizo de dificil reparação o prejuizo quantificavel, ou seja,...

I - Exorbita do ambito do contencioso de anulação o acto que não obedeça ao requisito da unilateralidade. II - Na vigencia do artigo 51 do Reg. STA o prazo para a interposição do recurso contencioso...

So constitui "prejuizo" para os efeitos do disposto no art. 76 1 da LPTA a desvantagem que os destinatarios directos ou indirectos dos actos sofram ou possam sofrer, particularmente, com a execução...

I - Não tem legitimidade para recorrer de um despacho ministerial quem não interveio no processo administrativo e quem não e por ele prejudicado directa e efectivamente. II - Traduz-se num acto...

I - Constitui jurisprudencia uniforme e pacifica do STA que a suspensão de eficacia do acto impugnado so pode ser concedida desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados nas...