Acórdão TRP (1997) — Requerimento, Ofendido, Assistente

Acórdão

9740872

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de dezembro de 1997
Relator: Veiga Reis

RecursoPenal

RequerimentoOfendidoAssistenteConstituição de assistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 ART287.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/26 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG214.
AC RP DE 1990/12/19 IN CJ T5 ANOXV PAG227.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283.
AC RP DE 1995/12/06 IN CJ T5 ANOXX PAG259.
AC RL DE 1995/03/15 IN CJ T2 ANOXX PAG141.
AC RC DE 1991/12/04 IN CJ T5 ANOXVI PAG88.
AC RE DE 1994/04/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG286.

Sumário

I- O ofendido com a faculdade de se constituir assistente pode requerer instrução desde que, simultaneamente com o requerimento de instrução e dentro do prazo ( 20 dias ) fixado para o efeito no artigo 287 do Código de Processo Penal, requeira a sua admissão nos autos nessa qualidade.

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