028513 - Supremo Tribunal Administrativo

Um juiz pertencente ao quadro de juízes dos tribunais judiciais de 1 Instância, exercendo funções, como auxiliar, em tribunal administrativo de círculo, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que transferiu para aquele tribunal, nos termos do artigo 83 do E.T.A.F. juízes pertencentes ao quadro de tribunal de 1 Instância, transferência também pretendida pelo recorrente.