Acórdão STA (1967) — Acto de governador geral

Acórdão

007512

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1967
Relator: Pires da Cruz

Acto de governador geralDelegação de poderesMinistro do ultramarCompetencia do conselho ultramarinoCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44698 DE 1962/11/17 ART31 PAR1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.
CPC67 ART105 N2.

Sumário

I- Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos interpostos dos actos administrativos definitivos e executorios dos Governadores-Gerais, sem distinção entre os praticados no exercicio de competencia propria ou delegada.

II- A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente para apreciar a legalidade dos actos praticados pelo Governador-Geral de Angola no uso de competencia delegada pelo Ministro do Ultramar.*

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