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007512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007512
ACORDAO
Descritores: Acto de governador geral, Delegação de poderes, Ministro do ultramar, Competencia do conselho ultramarino, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta
Sumário
I - Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos interpostos dos actos administrativos definitivos e executorios dos Governadores-Gerais, sem distinção entre os praticados no exercicio de competencia propria ou delegada. II - A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente para apreciar a legalidade dos actos praticados pelo Governador-Geral de Angola no uso de competencia delegada pelo Ministro do Ultramar.*