067941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067941
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competencia, Avaliação fiscal, Recurso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00008662
Nr Documento: SJ19790621067941X
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69c749b570cc2009802568fc0039ca2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067941.A7
Sumário
O conhecimento dos recursos de avaliação fiscal, quer dos pendentes nos extintos tribunais de recurso de avaliação, quer dos instaurados posteriormente, e da competencia do tribunal comum da comarca da situação dos bens. Na falta de qualquer determinação legislativa especialmente reguladora do caso, e de aplicar a regra do artigo 63 do Codigo de Processo Civil segundo a qual a competencia se considera fixada no momento em que a acção se propõe. Sendo competente o tribunal da sede de distrito no momento da interposição do recurso e não ocorrendo qualquer das excepções consignadas no n. 2 do artigo 63 do Codigo de Processo Civil, mantem este a sua competencia.