074965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074965
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Posse, Usucapião, Corpus, Animus, Presunção, Onus da prova, Prova documental, Predio, Doação, Forma, Escritura publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011737
Nr Documento: SJ198707160749652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81b393ec4cda37f5802568fc0039ef9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074965.4D
Sumário
A doação de coisas imoveis so e valida se for celebrada por escritura publica e, segundo o artigo 655, n. 2 do Codigo de Processo Civil, quando a lei exija, para a existencia ou prova do facto juridico, qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. O tribunal não se pronunciara sobre os factos que so possam provar-se documentalmente. Consequentemente o tribunal colectivo não podia responder afirmativamente sobre a questão posta no quesito, respeitante precisamente a existencia de doação de bens imoveis. Tendo as res exercido os poderes em que se traduz o direito de propriedade, que e o "corpus" da posse, e nada se tendo provado quanto ao "animus" da posse ou intenção com que esta foi exercida, presume-se essa posse em quem exerce o poder de facto. Tendo em conta o tempo decorrido - mais de 30 anos - as res terão adquirido por usucapião a propriedade do terreno em litigio, considerando que a posse foi pacifica, continua e publica, embora de ma fe. Não pediram as res, em reconvenção, que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade, nem precisavam de o fazer, na medida em que apenas pretendem que o usucapião funcione como simples excepção. Fizeram essa prova, mas tambem disso não precisavam, pois era aos autores que cabia provar os factos constitutivos do seu direito.