026369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 026369
Acórdão
Descritores: Instituto de gestão financeira da segurança social, Competência, Autonomia administrativa, Questão fiscal, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039083
Nr Documento: SA119931006026369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a10190fd2f379d4802568fc0038f5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026369.68
Sumário
À Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. compete o conhecimento dos recursos dos actos administrativos respeitantes a "questões fiscais" praticados pelas entidades enumeradas na al. c) do n. 1 do artigo 32 do ETAF. "Questões fiscais" são todas as que emergem de resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas ou teleológicamente subordinadas. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é uma pessoa colectiva, do tipo institucional, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Os actos da competência do seu Conselho Directivo são actos definitivos e executórios e, por isso, contenciosamente impugnáveis.