I - O pagamento voluntário da quantia exequenda e a subsequente extinção da execução fiscal não importam a extinção da instância da oposição respetiva por impossibilidade ou inutilidade superveniente...

I - A citação do responsável principal interrompe o decurso do prazo de prescrição das dívidas por contribuições e quotizações em relação ao responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da...

Não assiste ao INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. a faculdade de compensar o valor de prestações substitutivas da prestação de alimentos pagas a crianças pelo seu Fundo de...

I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos...

As “rendas vencidas e não pagas” a que alude o artº 106º, nº 2 do RAU, que cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da R. pagar ao senhorio em...

I- Relativamente ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. no art. 27-B do RJIFNA aprovado pelo DL 20-A/90, de 15/1 e, actualmente, no art. 107 do RGIT aprovado pela L...

I—A intervenção do Estado, ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/98, de 19.11 e do Decreto-Lei n.º164/99, de 13.05, é excepcional, como forma de garantir a subsistência dos menores que em cada caso não...

I - À Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. compete o conhecimento dos recursos dos actos administrativos respeitantes a "questões fiscais" praticados pelas entidades enumeradas na al. c) do n....

I - A limitação de competencia dos chamados governos de gestão e de natureza juridica e não politica. II - O governo de gestão pode, em circunstanciaa anormais, praticar actos da competencia...

I - Porque as associações sindicais tem direito a participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores [alinea b) do n....