044252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044252
ACORDAO
Descritores: Procedimento administrativo, Notificação, Advogado, Recurso contencioso, Contagem de prazo, Início do prazo de recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051937
Nr Documento: SA119990504044252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e12cd480bd2a9e8802568fc003a0643
Sumário
É eficaz para efeito do início do prazo de recurso contencioso a notificação feita ao interessado, na pessoa do seu advogado constituído, da decisão final de procedimento administrativo, no caso desencadeado por pedido de reversão de certo prédio expropriado.
